1997-09-11 - Portaria 919/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 722-G5/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre.

1997-11-13 - PORTARIA 919/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral dos Impostos, a celebrar contratos até ao montante de 318 642 654$, para execução da obra de adaptação do edíficio destinado à Direcção Distrital de Finanças e ao Tribunal de 1ª Instância de Braga. Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente diploma não poderão exceder em 1997, 120 000 000$ e em 1988, 198 642 654$, que serão suportados pelo orçamento da DGCI.